ACC Newsstand
Declaração Anual Bacen - operações de investimento estrangeiro direto
Nos termos da Resolução BCB nº 278, de 31 de dezembro de 2022, alterada pela Resolução BCB nº 410, de 11 de setembro de 2024 (“Resolução 278”), ambas…
Annual Bacen Statement - foreign direct investment transactions
According to BCB Resolution No. 278, dated as of December 31, 2022, amended by BCB Resolution No. 410, dated as of September 11, 2024 (“Resolution…
A Tributação das Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) e a Reforma Tributária
A instituição das Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs), pela Lei nº 14.193/2021 (Lei das SAFs), marcou uma nova era para o futebol brasileiro…
Public Hearing Opened on National Circular Economy Plan
In accordance with Federal Decree No. 12,082/2024, which established the National Circular Economy Strategy (which we explored in a July 2024 Legal…
Brasília em Pauta - Edição Nº 190
Solicitação de Solução Consensual sobre controvérsia envolvendo o contrato de concessão da Rodovia Eco 101 para exploração de 478,7 km da Rodovia BR…
Tax Law Highlights | Theme 1367 of General Repercussion and the ICMS Tax on the Transfer of Goods Between Establishments of the Same Taxpayer
On February 4, 2025, the Supreme Federal Court (STF) concluded the judgment of Theme 1367 (leading case RE No. 1,490,708) under the General…
Acontece Tributário- 24 de fevereiro a 1º de março de 2025
Em 24/2, foi publicada a Portaria RFB nº 511, instituindo o “Programa Receita Sintonia”, com o objetivo de promover a conformidade tributária e…
Landlords in Trouble? Brazilian Superior Court of Justice Expands Liability for Counterfeiting - Implications for IP Protection
The Brazilian Superior Court of Justice (STJ) reaffirmed its position in previous cases that property owners who knowingly lease spaces for the sale…
“新时代出海导航”之国别投资系列文集——巴西篇
根据世界银行统计数据，2023年度，巴西的全年GDP达到了2.17万亿美元，为拉丁美洲第一大经济体以及世界第九大经济体。…
IPWatchdog LIVE 2025 Panel Explores Global IP Trends
The U.S. Chamber of Commerce’s Global Innovation Policy Center (GIPC) published its 12th annual International IP Index last year. According to Alaina…
Podcast on SEP enforcement in Latin America with experienced Brazilian, Colombian patent litigators
Brazil and Colombia have become increasingly attractive venues for standard-essential patent (SEP) enforcement.In the past 12 months, Brazil has…
Navigating Trade Wars: Perspectives from Brazil
On 13 February 2025, the United States (“US”) President Donald Trump signed a Memorandum containing instructions to his staff to develop custom…
STF Establishes Non-Incidence of ISS on Commissioned Manufacturing Activities
The Brazilian Supreme Court (STF) decided that the Tax on Services’ (ISS) non-levy on toll commissioned manufacturing activities, whenever these…
Marcas no Carnaval: proteção e cuidado jurídico para brilhar na folia
Carnaval, além de ser uma grande festa popular, tornou-se um momento estratégico para as marcas se conectarem com seus consumidores, atrair novos…
Acontece Tributário: 17 a 22 de fevereiro de 2025
Em 21/2, foi publicada a ementa do Acórdão do REsp nº 2139412/MT, no qual a 2ª Turma do STJ decidiu pela possibilidade de arbitramento da base de…
Pl reforma do Código civil é apresentada no senado federal
Na última semana de Janeiro de 2025, foi protocolada no Senado Federal proposta de alteração do Código Civil, que teve a…
Antt abre audiência pública sobre concessão da ferrovia ef-118
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deu início, em 27 de Janeiro de 2025, à Audiência Pública nº…
Anell inicia consulta pública sobre leilão para suprimento aos sistemas isolados
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) anunciou, em 21 de Janeiro de 2025, a abertura da Consulta Pública nº 2/2025…
Stf reconhece constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente
M recente decisão, o Supremo Tribunal Federal concluiu a análise das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (5826, 5829 e…
Transfer pricing Nos contratos de afretamento de fpso
As operações entre empresas de um mesmo grupo econômico são extremamente comuns em função das segregaç…
