ACC Newsstand
Rumos da Reforma Tributária | Ed. 37. Quando devo emitir NF-e com informações sobre IBS e CBS?
Já abordamos nessa série as dores do parto das obrigações acessórias do IBS e da CBS, especialmente, em relação à inclusão de novos campos Nos…
Nova Instrução Normativa da ANCINE fortalece o combate à pirataria audiovisual online
A Agência Nacional do Cinema (ANCINE) editou, em abril de 2026, a Instrução Normativa nº 174/2026, que estabelece os procedimentos administrativos…
ANCINE Issues New Regulation Strengthening the Fight Against Online Audiovisual Piracy in Brazil
In April 2026, the Brazilian National Film Agency (ANCINE) issued Normative Instruction No. 174/2026, establishing the administrative procedures…
Brazil’s CNPE and ANP Set 2026 Targets for the Natural Gas and Fuel Markets
At a meeting held on April 1, 2026, Brazil’s National Energy Policy Council (CNPE) approved a Resolution establishing the greenhouse gas (GHG)…
Acontece Tributário | 22 a 28 de março de 2026
Receita Federal e PGFN regulamentam regras de devedor contumaz. Em 27/3, foi publicada a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 6/2026, que regulamenta, com…
Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) 2026
Em 20 de março, a Receita Federal liberou, em seu site oficial, o Programa Gerador da Declaração do IRPF 2026, referente ao ano-base 2025. Com isso…
Update on the BRPTO’s Proposed Guidelines for New Uses of Known Products
This Monday, April 6, The Brazilian Patent and Trademark Office (BRPTO) held a public event to discuss the main comments received in response to Call…
O Direito à compensação in natura em razão da mora administrativa injustificada: Abordagem da responsabilidade civil estatal na condução dos processos administrativos de concessão de patentes
Decisão reconhece mora do INPI e Garante compensação com ajuste no prazo de patente, reforçando dever estatal de eficiência e proteção à inovação. Em…
Acontece Tributário | 29 de março a 4 de abril de 2026
Em 31/3, foi publicada a Lei Complementar (LC) nº 229/2026, ajusta a Lei de Diretrizes Orçamentárias, estabelecendo regras específicas para concessão…
Seguro Garantia na Nova Lei dos Seguros: Impactos Jurídicos e Desafios para o Mercado
A entrada em vigor da Lei nº 15.040/2024, conhecida como Nova Lei dos Seguros, inaugurou um novo marco jurídico para os contratos securitários no…
Rumos da Reforma Tributária | 36. Quais as chances de termos IBS em 2027?
Nessa altura do ano da graça de 2026, é de se esperar que os trabalhos de adaptação das empresas às novas regras que virão com a Reforma Tributária…
Do fim das loot boxes à regulação do design: o que realmente muda nos jogos com o ECA Digital
A decisão de restringir loot boxes para crianças e adolescentes no Brasil marca um ponto de inflexão importante na relação entre regulação e…
Brasília em Pauta - Edição Nº 234
Arguição de descumprimento de preceito fundamental em face da Instrução Normativa n.º 91/2022, do Tribunal de Contas da União, que institui…
Brazil declares Açaí a National Fruit: What Are the Real Practical Implications for EU Companies?
On January 8, 2026, Brazil published Law 15,330/2026, officially recognizing açaí berry as a Brazilian national fruit in a bid to protect it from…
When a License Becomes a Franchise: Hidden Risks in Contract Drafting
In this episode of The Upper Brand, hosts Rich Assmus and Kristine Young are joined by James Ferguson and Ana Leticia Allevato to discuss how IP…
Brasília em Pauta - Edição Nº 233
Representação sobre possíveis irregularidades na fiscalização e no tratamento regulatório de contrato de compra e venda de energia elétrica celebrado…
CVM no Caso Ambipar: vitória do sistema ou julgamento técnico? (Parte II)
Na primeira parte desta artigo, publicada ontem, reconstituímos os bastidores do julgamento da CVM no caso Ambipar, um dos mais controversos dos…
Bill #1,580/2026: Proposed Reform of CMED’s Drug Price Cap Regulation
Introduced on April 1, 2026, before the Brazilian Chamber of Deputies, Bill #1,580/2026 proposes amendments to Statute #10,742/2003, with a…
Compulsory Licensing in Brazil (2026): The Mounjaro Case
In the first quarter of 2026, and particularly over the past few weeks, compulsory licensing has re-emerged as a recurring legislative theme in…
São Paulo court grants Johnson & Johnson extraordinary emergency relief and reinstates injunction in med tech patent dispute
The dispute between Johnson & Johnson and Scitech concerns the alleged infringement of a patent covering a motorized surgical stapler. The litigation…
