ACC Newsstand
First Brazilian UPC claimant: Silimed sues Polytech in Hamburg over implant technology
Brazilian medical device manufacturer Silimed Indústria de Implantes Ltda has filed an infringement action before the Unified Patent Court (UPC)…
Brazil: Early Production of Expert Evidence and Coordinated Expert Appointment as a Strategic Response to the Bifurcated Patent Litigation System
Brazil’s patent litigation framework operates under a structural feature that profoundly shapes strategy: infringement and validity are adjudicated…
Chapter 1- Brazil Hot Topics in IP 2025: Anti-counterfeiting and Online Brand Protection
Anti-counterfeiting - New Interpretation of Brazilian IRS Reduces Costs, Increase Predictability, and Strengthens EnforcementNew guidance…
Regulação em Life Sciences | Daniel on Air
No episódio 4 do Daniel On Air, a host Vanessa Sensato recebe Viviane Yumy Kunisawa, sócia da DANIEL Advogados e especialista em Direito Regulatório…
Mutual adequacy between the EU and Brazil: A new era for transatlantic data transfers
On 27 January 2026, the European Commission (EC) and Brazil announced mutual adequacy decisions, thereby allowing personal data to flow between the…
Brazil’s ECA Digital Expected to Enter into Force on March 17, 2026
Brazil is approaching a significant milestone in digital child protection. Congress has approved Provisional Measure No. 1,317/2025, the legislative…
Acontece Tributário - 9 a 20 de fevereiro de 2026
Em 10/2, a Receita Federal do Brasil disponibilizou uma seção de “Perguntas Frequentes” referentes à nova Declaração de Regimes Específicos (DeRE)…
Rumos da Reforma Tributária - 32. Assim falou o CGIBS
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), responsável pelo IBS sob a Reforma Tributária sobre o Consumo, está vivo e ativo…
A PROTEÇÃO DE INVENÇÕES ASSISTIDAS POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: NOVAS DIRETRIZES DO INPI
Escrito por Gustavo Sartori, Guilherme Calazans e Karina Felix O avanço acelerado da Inteligência Artificial (IA) tem provocado uma transformação…
Brazil and South Korea’s Agreement on Trade and Productive Integration
On February 23, 2026, Brazil and South Korea signed an Agreement on Trade and Productive Integration during the Brazilian presidential visit to Seoul…
THE PROTECTION OF ARTIFICIAL INTELLIGENCE ASSISTED INVENTIONS: NEW BRAZILIAN PTO GUIDELINES
The accelerated advancement of Artificial Intelligence (AI) hasbrought about a significant transformation in the way inventions are conceived. In…
Petrobras Approves Procedure for Execution of Suspension Cessation Agreement Arising from Administrative Accountability Process
Petrobras has announced the approval of a procedure for the execution of a Suspension Cessation Agreement (Termo de Cessação de Suspensão - "TCS")…
Insight: Beyond Borders: How U.S. Broker-Dealers Can Engage Brazilian Clients Without Crossing Regulatory Lines
Brazil has emerged as one of the world’s most dynamic and tightly regulated wealth markets. Local investors are increasingly sophisticated, and…
Brasília em Pauta - Edição Nº 228
Representação sobre possíveis irregularidades na fiscalização e no tratamento regulatório de contrato de compra e venda de energia elétrica celebrado…
Shilpa Biologics & SteinCares Enter Exclusive Licence for Biosimilar Commercialisation in Latin America
On 25 February 2026, India-headquartered Shilpa Biologics and Costa Rican-based SteinCares announced they have entered into a licensing agreement for…
Biometano avança na distribuição e no transporte na região sul do Brasil
A distribuição de biometano deu um passo relevante no Sul do país com o início da injeção do combustível renovável na rede de gás canalizado do Rio…
Antt viabiliza primeira autorização ferroviária
Em 06 de fevereiro de 2026, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) acompanhou, em Inocência (MS), o lançamento da primeira ferrovia…
Corte especial do stj reconhece homologação de sentença estrangeira por terceiro não parte no processo original
Em síntese, a homologação de sentença estrangeira consiste em procedimento essencial no ordenamento jurídico brasileiro destinado a permitir a…
Apuração optativa do ICMS no serviço de transporte (convênio ICMS Nº 106/1996) não é subvenção
A Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta COSIT nº 6, de 27 de Janeiro de 2026, trazendo esclarecimento relevante sobre o tratamento…
Leilão do aeroporto do galeão marcado para Março de 2026
O leilão do Aeroporto do Galeão no Rio de Janeiro (Aeroporto Internacional Antônio Carlos Jobim) está marcado para 30 de março de 2026. O Lance…
