ACC Newsstand
Chapter 4 - Brazil Hot Topics in IP 2025: IP Litigation
Disputes involving Standard Essential Patents (SEPs) have rapidly evolved into one of the most dynamic areas of IP litigation in Brazil. What was…
Data Flows Easier Between Brazil and EU
The Brazil-European Union announcement of mutual adequacy from earlier this year means that data flowing between the countries is easier. As many are…
Autoplay e feed infinito: o que o ECA Digital proíbe e por quê
A Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) é a nova norma brasileira de proteção de menores na internet. Sancionada em 2025…
Crescimento acelerado dos bioinsumos no Brasil e o panorama das patentes
O Brasil é um importante mercado para os bioinsumos. Dados da CropLife Brasil mostram que as indústrias de bioinsumos faturaram R$ 4,5 bilhões em…
Acontece Tributário 8 a 14 de março de 2026
Em 12/3, o Portal Nacional dos Documentos Fiscais Eletrônicos publicou novas versões de Notas Técnicas e de Manuais para ajustar os leiautes dos…
Rumos da Reforma Tributária - 35. Eventos em Destaque
O Volume I da Cartilha Orientativa elaborada pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) aborda diversas situações específicas que…
Rumos da Reforma Tributária 34. Você já conhece a Nota Fiscal de Crédito?
Continuando a dissecação do Volume I da Cartilha Orientativa elaborada pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), cuidaremos das…
What to know about W&I insurance in Brazil
In recent years, warranty and indemnity (W&I) insurance has become an increasingly important risk allocation tool in Brazilian M&A transactions While…
Brazilian Senate’s Economic Affairs Committee (CAE) approves Bill aimed at reducing the 36-month period for requesting patent examination, which undermines efforts to combat the backlog
On March 17, 2026, the Economic Affairs Committee (CAE) of the Brazilian Senate has approved Bill #4,972/2019, presented by Senator Confúcio Moura…
Brazilian PTO discloses patent-related topics for upcoming public consultation on the Industrial Property Law
Further to our previous client alert (access here) regarding the Brazilian PTO’s announcement of an upcoming public consultation on the potential…
Direito público e infraestrutura- boletim Nº 01
A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) celebrou quatro acordos de Cooperação Técnica com agências reguladoras estaduais…
Brasília em Pauta - Edição Nº 231
Recurso Extraordinário em que se discute a constitucionalidade de norma que prevê a possibilidade de nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, em…
Brazilian Government issues decree regulating the Digital ECA
Following the Digital ECA taking effect on March 17, the Brazilian government issued Decree #12,880/2026 this Wednesday, March 18, regulating the new…
The Digital ECA Transforms the Internet and the Software Industry in Brazil
This Tuesday, March 17, 2026, the Brazilian internet has awakened under a new paradigm. The Silicon Valley mantra - “move fast and break things” -…
To Have or Not to Have a Patent Term Adjustment Mechanism? Why the BRPTO’s “No” Is an Argument for “Yes”
Recently, the event Innovation, Patents, and the Debates in the Legislature discussed proposals to introduce a mechanism that would restore the term…
Nova Portaria do INPI padroniza procedimentos internos do exame técnico de patentes
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou, na Revista da Propriedade Industrial (RPI) nº 2879, a Portaria Normativa INPI / PR /…
New BRPTO Ordinance Standardizes Internal Procedures for Patent Technical Examination
The Brazilian Patent Office (BRPTO) published, in the Official Gazette No. 2879, Normative Ordinance BRPTO / PR / DIRPA No. 02, of March 6, 2026…
Brazilian PTO issues new ordinance on withdrawal, abandonment and waiver in patent proceeding
Ordinance No. 01/2026 consolidates procedural rules governing withdrawal of patent applications and petitions, abandonment of applications, and…
O que gerou a mudança de perfil nos pedidos de registros de marca no INPI
Pessoas físicas, MEIs e micro e pequenas empresas respondem, hoje, por 80% das solicitações no órgão; digitalização é dos motivos O número de micro e…
ECA Digital takes effect: key impacts
Brazil’s Children and Adolescents Statute as applied in the digital environment (ECA Digital) came into effect today, establishing new rules for the…
